O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICIPIO

Poder Legislativo Municipal

A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender os seguintes requisitos:

- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar filiado em algum partido político;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
- Ter pleno exercício dos direitos políticos.

Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo as reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.

Atualmente (2010), o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas eleições de 2012, esse número será de 59.500, visto que a população brasileira está em constante aumento quantitativo.

Por Wagner de Cerqueira e Francisco
Graduado em Geografia
Equipe Brasil Escola

O PRIMEIRO CASAMENTO GAY FOI EM CURITIBA PARANA

“Agora sou reconhecido como cidadão”, diz Toni Reis, que comanda a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Mirella D'Elia

Toni Reis e o inglês David Harrad oficializam a união estável em Curitiba (Luiz Costa/La Imagem/Fotoarena)

Depois de 21 anos vivendo com o inglês David Harrad, Toni Reis pôde oficializar sua união com o companheiro, nesta segunda-feira, em Curitiba (PR). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, eles resolveram não perder mais tempo. O registro foi feito no início da tarde. “Estamos superfelizes. Estou há 21 anos junto com meu companheiro, mas não tínhamos esse direito. Agora sou reconhecido como cidadão”, disse Reis ao site de VEJA.

Apesar de a decisão do Supremo ter validade imediata - pode ser aplicada, na prática, desde a noite da última quinta-feira -, os dois dizem que foi preciso passar por quatro cartórios da capital paranaense para conseguir oficializar a união estável.

Antes do julgamento, duas pessoas do mesmo sexo que viviam juntas assinavam uma espécie de contrato em que figuravam como sócios. “A validade era relativa. Alguns tribunais acatavam, outros não. Agora, com a decisão do Supremo, todos terão que acatar”, lembrou o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar.

Alcance - Na última quinta, o STF não delimitou o alcance da decisão. Cobrou essa postura do Congresso Nacional - que aprove lei específica regulamentando todos os direitos dos casais homossexuais. "A nossa decisão vale por si, sem precisar de legislação ou de adendos. Mas isso não é um fechar de portas para o Poder Legislativo, que é livre para dispor sobre tudo isso", disse o relator, Carlos Ayres Britto, logo após o julgamento.

Na prática, embora não tenha especificado, ponto a ponto, os direitos dos homossexuais, eles serão, a partir de agora, os mesmos que os casais heterossexuais têm após firmarem união estável. Poderão pleitear, por exemplo, pensão, herança e partilha de bens em caso de separação. Em tese, se um cartório se recusar a reconhecer o contrato de união estável, o caminho será entrar na Justiça - cabe, por exemplo, uma reclamação ao próprio STF.

Dúvidas - Ainda há muitas dúvidas sobre a aplicação da decisão do Supremo. Fato é que ela foi mais abrangente do que deveria ser – citando o “silêncio constitucional”, os ministros estabeleceram que um casal homossexual também constitui família. O que o tribunal fez foi, portanto, mais do que interpretar a lei: reescreveu-a, uma vez que a Constituição Federal e o Código Civil são explícitos ao definir a "entidade famíliar" como algo que nasce da união entre homem e mulher.
Para muitos juristas - e também para alguns ministros do STF -, as consequências vão além de compartilhar um plano de saúde ou fazer declaração conjunta do Imposto de Renda, além dos exemplos citados acima. Como os ministros não criaram nenhum limite para a aplicação da sentença, abriu-se a porta para que casais do mesmo sexo possam adotar filhos ou pleitear que seu relacionamento seja convertido em casamento, como podem fazer hoje em dia os casais em "união estável".
Essas são decorrências lógicas do julgamento, e será muito difícil ao STF decidir de maneira contrária caso uma ação sobre esses temas chegue a ele. "Esse tipo de decisão gera muitas consequências. Não temos a capacidade de prever todas as relações concretas que demandam a aplicabilidade da nossa decisão. Vamos deixar isso para o caso a caso, nas instâncias comuns", disse o relator  Ayres Britto, na noite de quinta

Na ausência de Rosalba, Wilma recebe ministro dos portos no porto de Natal

Surpresa agora há pouco no Porto de Natal...
O ministro dos Portos desceu do helicóptero e foi recebeido pelo presidente da Codern, Emerson Fernandes e pelos secretários Benito Gama (Desenvolvimento Econômico) e Betinho Rosado (Agricultura), que foi representar a governadora Rosalba Ciarlini...que apesar de agendar a ida ao Porto, cancelou e pediu para ser representada...
Depois da comitiva visitar a área de ampliação do porto, e de ter se molhado com a chuva que caía...todos foram para uma sala da Codern quando se depararam com...a ex-governadora Wilma de Faria.
Betinho Rosado, representando Rosalba, foi o que mais se assustou...
E quando se dirigiam à sala, uma assessora do ministro pediu que ele se apressasse, pois "a governadora" já estava ali...se referindo a Wilma.
Wilma foi ao porto com a filha-deputada Márcia Maia.
Só uma coisa explica a presença da ex-governadora na Codern: ela é presidente estadual do PSB, partido que indicou a atual diretoria da Companhia Docas.
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Só agora, neste momento, o ministro Leônidas está reunido com a governadora Rosalba Ciarlini.
Mas...na Governadoria. Onde também estão Benito Gama e Betinho Rosado.
E ficou a dúvida no ar: a Rosa Gove não foi ao porto porque sabia que Wilma iria?
Não combina com Rosalba deixar de receber um ministro do governo Dilma...